O que é o procedimento sumaríssimo?

O procedimento sumaríssimo é uma modalidade de processo judicial de trâmite mais rápido e simplificado, utilizado especialmente em casos de menor complexidade e menor potencial ofensivo. É aplicado principalmente na área trabalhista, mas também em outras áreas do direito, como o direito criminal e o direito consumerista.

Quais são os objetivos do procedimento sumaríssimo?

O procedimento sumaríssimo tem como objetivos principais a celeridade, a economia processual e a simplificação do rito. Ele busca agilizar a solução dos litígios, garantir o acesso à justiça e reduzir a burocracia nos casos em que há menor complexidade e menor valor envolvido.

Em quais áreas do direito o procedimento sumaríssimo é aplicado?

O procedimento sumaríssimo é comumente aplicado na área trabalhista, por meio das chamadas “ações trabalhistas sumaríssimas”. Além disso, pode ser utilizado em outros ramos do direito, como o direito criminal (no Juizado Especial Criminal) e o direito consumerista (nos Juizados Especiais Cíveis).

Quais são as principais características do procedimento sumaríssimo?

Entre as principais características do procedimento sumaríssimo estão a simplicidade, a oralidade, a concentração de atos processuais, a redução de prazos, a dispensa de algumas formalidades e a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento em um único ato.

Quais são os tipos de ações que podem ser propostas no procedimento sumaríssimo trabalhista?

No procedimento sumaríssimo trabalhista, podem ser propostas ações de natureza trabalhista, como reclamações trabalhistas relacionadas a verbas rescisórias, horas extras, férias, adicional de insalubridade, entre outras. No entanto, não são permitidas ações de maior complexidade, como as ações que envolvam a dispensa de mais de um empregado ou questões sindicais.

Quais são os limites de valor para a utilização do procedimento sumaríssimo trabalhista?

O procedimento sumaríssimo trabalhista é aplicável a causas de até 40 salários mínimos. Caso o valor da causa ultrapasse esse limite, o processo seguirá o rito ordinário, que é mais complexo e demorado.

Quais são os prazos do procedimento sumaríssimo?

No procedimento sumaríssimo, os prazos são reduzidos em comparação ao rito ordinário. O prazo para apresentação da contestação, por exemplo, é de apenas 10 dias. Além disso, há prazos específicos para as demais fases processuais, como audiência de instrução e julgamento e apresentação de recursos.

Como ocorre a audiência no procedimento sumaríssimo?

No procedimento sumaríssimo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento é realizada em um único ato, buscando a concentração dos atos processuais. Nessa audiência, o juiz tenta conciliar as partes, ouve as alegações das partes, colhe provas e profere a sentença.

Quais são as possibilidades de recurso no procedimento sumaríssimo?

No procedimento sumaríssimo, há a possibilidade de interposição de recurso chamado de recurso inominado. Esse recurso é dirigido ao juiz responsável pelo Juizado Especial ou Turma Recursal, a depender da fase do processo, e busca reverter a decisão proferida em primeira instância.

Quais são as consequências do não comparecimento do reclamante à audiência no procedimento sumaríssimo trabalhista?

Se o reclamante não comparecer à audiência no procedimento sumaríssimo trabalhista, o processo será extinto e o reclamante arcará com as custas processuais, a menos que comprove motivo justificado para a ausência. Além disso, o reclamante poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e penalidades previstas em lei.

Quais são as consequências do não comparecimento do reclamado à audiência no procedimento sumaríssimo trabalhista?

Se o reclamado não comparecer à audiência no procedimento sumaríssimo trabalhista, serão considerados verdadeiros os fatos apresentados pelo reclamante, salvo se houver prova em contrário. Além disso, o reclamado poderá ser condenado ao pagamento das verbas pleiteadas na ação e a outras penalidades previstas em lei.

O procedimento sumaríssimo pode ser aplicado a qualquer tipo de processo?

Não, o procedimento sumaríssimo possui regras específicas e só é aplicado em casos de menor complexidade e menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela legislação em cada área do direito. Em casos mais complexos, é utilizado o rito ordinário, que prevê um procedimento mais detalhado.

É necessário constituir advogado para participar do procedimento sumaríssimo?

Em alguns casos, como nas ações trabalhistas sumaríssimas, é possível atuar sem a necessidade de constituir advogado. No entanto, mesmo quando não é obrigatória a presença de advogado, é recomendável buscar orientação jurídica para garantir o pleno exercício de seus direitos e entender as particularidades do processo.

O procedimento sumaríssimo garante o direito ao contraditório e à ampla defesa?

Sim, o procedimento sumaríssimo garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. As partes têm oportunidade de se manifestar, apresentar provas, contestar os argumentos da outra parte e recorrer das decisões desfavoráveis. Embora o procedimento seja mais ágil, os direitos fundamentais são preservados.

Quais são as principais vantagens do procedimento sumaríssimo?

Entre as principais vantagens do procedimento sumaríssimo estão a rapidez na solução do litígio, a redução de custos processuais, a simplificação do rito, a concentração de atos processuais em um único ato e a busca pela conciliação entre as partes. Essas características contribuem para tornar a justiça mais acessível e eficiente.

O que é período concessivo?

Período concessivo é um termo jurídico utilizado em contextos específicos como o direito administrativo e o direito do trabalho. No direito administrativo, é o período em que um particular recebe permissão do estado para executar uma atividade ou serviço público. No direito do trabalho, é o prazo que a empresa tem para conceder as férias aos seus funcionários após o período aquisitivo de 12 meses.

Como funciona o período concessivo de férias?

Após o período aquisitivo de 12 meses de trabalho, a empresa tem mais 12 meses, conhecido como período concessivo, para conceder as férias ao trabalhador. Se o empregador não conceder as férias neste período, pode ser obrigado a pagar as férias em dobro.

Posso negociar o meu período concessivo?

A negociação do período concessivo depende da política da empresa e das leis trabalhistas do país. No Brasil, por exemplo, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, salvo algumas exceções previstas em lei.

O que acontece se o período concessivo não for respeitado pelo empregador?

Se o empregador não respeitar o período concessivo e não conceder as férias ao empregado, pode ser obrigado a pagar as férias em dobro, conforme previsto na CLT.

Existe um prazo máximo para o período concessivo?

O prazo máximo para o período concessivo é de 12 meses após o término do período aquisitivo.

Quem define o período concessivo?

O período concessivo é definido por lei. No caso do direito do trabalho no Brasil, a CLT estabelece que após o período aquisitivo de 12 meses, o empregador tem mais 12 meses para conceder as férias ao empregado.

Período concessivo é o mesmo que período aquisitivo?

Não, período aquisitivo e período concessivo são diferentes. O período aquisitivo é o tempo de trabalho que dá direito às férias (normalmente 12 meses), enquanto o período concessivo é o prazo que a empresa tem para conceder as férias após o período aquisitivo.

O que é o período concessivo na concessão de serviços públicos?

Na concessão de serviços públicos, o período concessivo é o prazo durante o qual a empresa concessionária tem direito de explorar o serviço público. Este prazo é estabelecido no contrato de concessão e varia dependendo do serviço e das leis do país.

É possível prorrogar o período concessivo na concessão de serviços públicos?

Sim, a prorrogação do período concessivo na concessão de serviços públicos depende das condições estabelecidas no contrato de concessão e das leis do país. Normalmente, a prorrogação requer a aprovação do órgão regulador responsável.

O que acontece ao final do período concessivo na concessão de serviços públicos?

Ao final do período concessivo na concessão de serviços públicos, a empresa concessionária deve retornar a posse do serviço ou do bem público ao estado, a menos que o contrato seja renovado ou prorrogado.

Posso trabalhar durante o meu período concessivo de férias?

Trabalhar durante o período concessivo de férias, em geral, não é permitido pela legislação trabalhista, pois o objetivo das férias é proporcionar um período de descanso ao empregado. Se o empregado trabalha durante as férias, o empregador pode ser obrigado a pagar as férias em dobro.

Quais são os direitos do empregado durante o período concessivo?

Durante o período concessivo, o empregado tem direito a tirar férias. Se o empregador não conceder as férias neste período, pode ser obrigado a pagar as férias em dobro.

O que acontece se eu pedir demissão durante o período concessivo?

Se o empreg

Se eu pedir demissão durante o período concessivo, o que acontece?

Se um empregado pede demissão durante o período concessivo, ele tem direito a receber o pagamento proporcional das férias que ele teria direito a tirar. A quantidade exata dependerá do quanto do período aquisitivo já havia sido concluído no momento da demissão.

O que é venda do período concessivo?

Venda do período concessivo, conhecida também como venda de férias, é quando o empregado opta por vender uma parte das suas férias para o empregador. No Brasil, o empregado pode vender até um terço do período de férias. Porém, essa venda precisa ser acordada entre o empregado e empregador.

Posso ser demitido durante o período concessivo?

Sim, um empregado pode ser demitido durante o período concessivo. Nesse caso, ele deve receber o pagamento proporcional das férias que ainda não foram concedidas, além de outras verbas rescisórias que se aplicam.