O que é embargo de declaração?

Embargo de Declaração é um recurso jurídico que é usado quando uma decisão judicial tem uma omissão, contradição ou obscuridade. Não é usado para mudar uma decisão, mas para esclarecer ou complementar a decisão que já foi tomada.

Quando posso usar o embargo de declaração?

O embargo de declaração pode ser usado quando existe uma omissão, uma contradição ou uma obscuridade em uma decisão judicial.

Qual é o prazo para entrar com um embargo de declaração?

O prazo para entrar com um embargo de declaração é de 5 dias após ser notificado da decisão.

O embargo de declaração interrompe o prazo para outros recursos?

Sim, a apresentação de um embargo de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.

Quem pode entrar com um embargo de declaração?

Qualquer parte do processo que se sinta prejudicada pela decisão pode entrar com um embargo de declaração.

O que acontece se o embargo de declaração for rejeitado?

Se o embargo de declaração for rejeitado, a parte que entrou com o recurso pode recorrer da decisão.

Posso usar o embargo de declaração para mudar uma decisão judicial?

Não, o embargo de declaração não serve para mudar uma decisão judicial, apenas para esclarecer, complementar ou corrigir uma decisão que seja omissa, contraditória ou obscura.

O que é uma decisão omissa?

Uma decisão omissa é uma decisão que deixou de abordar algum ponto que deveria ter sido tratado no julgamento.

O que é uma decisão contraditória?

Uma decisão contraditória é aquela que contém pontos que se opõem ou se contradizem.

O que é uma decisão obscura?

Uma decisão obscura é aquela que não é clara, que deixa dúvidas.

O embargo de declaração tem efeito suspensivo?

Geralmente, o embargo de declaração não tem efeito suspensivo, ou seja, a decisão continua em vigor enquanto o recurso é julgado. Contudo, dependendo do caso, o juiz pode conceder efeito suspensivo ao recurso.

Qual é a diferença entre embargo de declaração e apelação?

O embargo de declaração é um recurso que busca esclarecer, complementar ou corrigir uma decisão judicial que é omissa, contraditória ou obscura. Já a apelação é um recurso que busca a reforma ou anulação da decisão.

O que é a protelação no embargo de declaração?

A protelação no embargo de declaração ocorre quando o recurso é usado apenas para atrasar o cumprimento da decisão judicial.

Quem julga o embargo de declaração?

O embargo de declaração é julgado pelo mesmo juiz ou tribunal que proferiu a decisão original.

Embargo de declaração pode ser aplicado em qualquer tipo de processo?

Sim, o embargo de declaração pode ser aplicado em qualquer tipo de processo, seja ele civil, penal, trabalhista, etc., desde que a decisão apresente omissão, contradição ou obscuridade.

O embargo de declaração pode ser utilizado mais de uma vez no mesmo processo?

Sim, o embargo de declaração pode ser utilizado mais de uma vez no mesmo processo, desde que se identifiquem novas omissões, contradições ou obscuridades após cada decisão.

Existe algum custo para entrar com um embargo de declaração?

Assim como na maioria dos recursos judiciais, pode existir um custo para entrar com um embargo de declaração. Esse custo varia de acordo com cada tribunal e a natureza do processo. No entanto, é importante consultar um advogado ou a própria justiça para obter informações precisas.

O que é um embargo de declaração com efeitos infringentes?

O embargo de declaração com efeitos infringentes é aquele que, além de buscar esclarecer uma omissão, contradição ou obscuridade, também busca a modificação do julgado. Embora não seja a regra, em algumas situações, de acordo com a legislação processual, o juiz ou tribunal podem alterar a decisão ao julgar o embargo de declaração.

Quais as consequências de um embargo de declaração protelatório?

Se o juiz ou tribunal entender que o embargo de declaração foi apresentado com intuito meramente protelatório, ou seja, apenas para atrasar o cumprimento de uma decisão, poderá condenar o embargante ao pagamento de multa.